O que é e como se enquadrar na nova Lei Geral de Proteção de Dados GDPR

Você sabe o que é Lei Geral de Proteção de Dados GDPR? E por que uma legislação criada no âmbito da União Europeia afeta os negócios em todas as partes do mundo? Há necessidade de recorrer a um treinamento para entender os impactos que ela traz para as empresas?

Segurança e privacidade dos dados sempre foram pontos críticos para quem mantém bases de dados com informações pessoais de indivíduos.

A questão se tornou mais sensível com a chegada da internet e a facilidade com que ela passou a colecionar dados pessoais, muitas vezes sem o conhecimento do próprio indivíduo.

Neste artigo veremos como a Lei Geral de Proteção de Dados GDPR procura estabelecer normas para regulamentar a proliferação desautorizada de dados pessoais. Veja também como isso afeta o dia a dia das empresas e dos profissionais que lidam com esse tipo de informação.

O que é Lei Geral de Proteção de Dados GDPR?

GDPR é a sigla para General Data Protection Regulation,  que podemos traduzir como Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados GDPR foi instituída para proteger a privacidade das pessoas residentes na União Europeia que fornecem seus dados pessoais a empresas.

Em outras palavras, as empresas que obtêm dados dessas pessoas passaram a ter algumas obrigações a cumprir no sentido de mantê-los sob sigilo.

A regulamentação está em vigor desde 2018 e é bastante abrangente. Assim, mesmo empresas de outras regiões do mundo precisam adotá-la caso colham dados de residentes na União Europeia.

O que diz a regulamentação?

Na Lei Geral de Proteção de Dados GDPR,  são considerados dados pessoais não só o nome, o endereço e o e-mail, mas também endereço de IP, dados financeiros e até mesmo dados comportamentais capturados na internet.

A regulamentação chama de data controllers as empresas que mantêm o controle sobre os dados das pessoas, classificando-as como responsáveis primárias pela guarda da informação.

Os softwares utilizados para processar os dados são chamados de data processors, e precisam contemplar algumas medidas para garantir um tratamento seguro dos dados, que preserve a sua privacidade.

Como deve ser o tratamento dos dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados GDPR define algumas normas para que as empresas possam trabalhar com dados pessoais de indivíduos. Por exemplo:

·         Ao solicitar dados pessoais, as empresas não podem usar letras miúdas, omitir o texto legal ou deixar campos com valores ou dados pré-selecionados.

·         O consentimento da pessoa ao fornecer seus dados deve ser feito através de uma declaração ou de uma ação afirmativa.

    Transparência sempre!!

·         A mesma facilidade que existe para que uma pessoa concorde em fornecer seus dados deve ser dada para que ela negue o acesso e também para que ela cancele um acesso já dado anteriormente.

·         Todas as pessoas têm o direito de saber se seus dados pessoais estão na base de dados de uma empresa e para qual finalidade eles estão sendo usados.

·         Como: As empresas devem fornecer, em formato eletrônico, todos os dados que possuem de uma pessoa sempre que esta solicitar.

·         As pessoas também podem exercer o direito de portabilidade dos dados, movendo-os para sistemas de outras empresas

·         Além de poder solicitar a exclusão de seus dados da base de uma empresa, qualquer pessoa também pode impedir que a empresa repasse seus dados a terceiros.

·         Caso os dados mantidos por uma empresa sejam violados, roubados, expostos ou tornados vulneráveis, as pessoas afetadas devem ser notificadas em até 72 horas.

    Comece o quanto antes

·         A aderência à Lei Geral de Proteção de Dados GDPR deve ser um pré-requisito para todo o trabalho de desenvolvimento, manutenção e atualização de softwares que lidam com dados pessoais.

·         Empresas que lidam com monitoramento de dados pessoais em larga escala devem nomear um profissional que se torne o responsável pela proteção de tais informações.

Uma empresa que não cumpra com as disposições previstas na GDPR pode receber uma multa a partir de 20 milhões de euros.

Se a empresa tiver uma receita global anual superior a 500 milhões de euros, essa multa será ainda maior, equivalente a 4% desse montante.

Como se enquadrar na Lei Geral de Proteção de Dados GDPR?

Se sua empresa mantém dados pessoais de indivíduos ou desenvolve software que captura e processa esses dados, observe os seguintes pontos:

·         Esclareça às pessoas as razões pelas quais cada dado pessoal está sendo solicitado.

·         Mantenha um mecanismo para fácil fornecimento dos dados pessoais de um indivíduo sempre que ele solicitar;

·         Facilite também a exclusão de dados, caso ela seja solicitada;

·         Na internet, caso sua página de interação com o usuário faça uso de cookies, deixe isso bem claro;

·         Em documentos como contratos, políticas de privacidade e termos de uso, inclua itens que digam respeito à observância das normas da Lei Geral de Proteção de Dados GDPR.